Termos de Uso

Introdução

AITRADBRASIL LTDA ("Emita"), inscrita no CNPJ sob o nº 14.617.747/0001-06, por meio destes Termos de Uso ("Termos"), apresenta aos usuários em geral ("Usuários") as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos em sua Plataforma. Assim, ao utilizar a Plataforma, os Usuários aceitam e se submetem às seguintes condições:

1. Do Objeto

1.1 A prestação de serviços objeto dos presentes Termos consiste em:

• a) Permitir aos Usuários a utilização da Plataforma para contratar os serviços de intermediação de busca de certidões em cartórios, tradução juramentada e apostilamento de documentos;
• b) Permitir aos Usuários a utilização da Plataforma para acompanhar os serviços contratados, fazer observações do pedido e reportar erros;
• c) Viabilizar o contato entre os Usuários e a Emita sobre o andamento dos serviços contratados e eventuais necessidades dos projetos; e
• d) Viabilizar a participação dos Usuários no Programa de Afiliação, permitindo a criação de cupons personalizados, acesso a links exclusivos para divulgação, bem como a uma biblioteca de materiais promocionais (imagens, vídeos e textos) para facilitar a divulgação dos serviços oferecidos.

2. Do Cadastro

2.1. Os serviços da Emita estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Emita, temporária ou definitivamente, nos termos dos itens 2.6 e 8.1 abaixo.

2.2. Somente será permitida a vinculação do cadastro a um único CPF ou CNPJ, bem como a um único telefone e e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

2.3. Não é permitida a autoexclusão do seu cadastro na plataforma. A exclusão do cadastro poderá ser solicitada no Suporte Técnico, dentro da plataforma, ou pelo e-mail [email protected]. A Emita terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para concluir a exclusão do seu cadastro.

2.4. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais solicitados pela Emita no momento do cadastro, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma. Cumpre informar, desde já, que a Emita observa todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), conforme disposto no item 5 abaixo.

2.5. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários, bem como de seus colaboradores que tenham acesso à Plataforma fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Emita qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

2.6. Caso a Emita considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados inverídicos, a Emita se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer pedido ou cadastro de serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos.

2.7. Proteção de senha e uso exclusivo da conta: O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A conta é pessoal e intransferível, sendo proibido o compartilhamento de acesso com terceiros.

2.8. Notificação de acesso não autorizado: Caso o Usuário suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta, deverá notificar a Emita imediatamente por meio dos canais de contato oficiais. Até a comunicação formal, todas as ações realizadas na conta serão de responsabilidade do titular.

3. Das Modificações dos Termos de Uso

3.1 A Emita reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, conforme seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão comunicadas de forma imediata aos Usuários da Plataforma e entrarão em vigor a partir de sua publicação, sendo indicada a nova versão ao final da página para fácil identificação.

3.1.1 A continuidade do uso da Plataforma pelo Usuário após a publicação das alterações destes Termos será considerada como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da Plataforma imediatamente.

3.1.2 Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá informar pelo e-mail [email protected] a sua não concordância, caso em que o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja débitos em aberto, excluindo-se o cadastro e os dados pessoais nos termos da LGPD.

4. Dos Pedidos Feitos na Plataforma

4.1 O Usuário está ciente de que o conteúdo e a legitimidade das certidões e dos documentos carregados na Plataforma são de sua inteira responsabilidade.

4.2 O Usuário está ciente que a cada pedido contratado deverá estar de acordo com os "Termos de Prestação de Serviço", apresentados no momento da contratação dos serviços.

4.3 Cumpre informar que a Emita observa todas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) referente ao tratamento das cópias dos documentos e dados utilizados para as simulações de orçamentos.

5. Da Privacidade da Informação, do Sigilo e da Proteção de Dados Pessoais

5.1 Todos os dados pessoais coletados pela Emita são tratados conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), observando-se, ainda, as seguintes medidas técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais:

5.1.1 Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

5.1.2 A Emita tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança ora descritas, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela Emita, observando-se, em todo caso, as recomendações da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados.

5.1.3 A Emita segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a Emita não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas, sem prejuízo, contudo, da observância das responsabilidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).

5.1.4 O nome, e-mail, telefone e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações aos Termos e outras comunicações que a Emita considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar à Emita a sua exclusão da lista de envio de mensagens (mailing).

5.1.5 A Emita utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Emita estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

5.1.6 Os Usuários não poderão de forma alguma copiar, modificar, publicar, transmitir, exibir, vender, distribuir ou reproduzir material protegido por direitos autorais, marcas registradas ou outras informações protegidas sem o consentimento expresso por escrito do proprietário de tais materiais.

5.2 Ao aceitar estes Termos, o Usuário também declara estar ciente e de acordo com as disposições da Política de Privacidade e da Política de Cookies Emita.

6. Do Pagamento

6.1 Os pedidos são feitos de modo online na Plataforma, e o pagamento pode ser realizado via cartão de crédito, PIX, PayPal e Pagar.me.

6.2 Os pedidos e cotações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, podendo haver variação dinâmica baseada em fatores como local, tipo, quantidade e oferta de orçamentos.

6.3 Para manter os serviços, é importante que o Usuário honre as obrigações de pagamento. Consequentemente, a Emita reserva-se o direito de exigir quaisquer valores que o Usuário deixar de pagar em relação aos serviços. O Usuário permanecerá responsável perante a Emita por todos os valores e todas as custas decorrentes da cobrança de valores em atraso, incluindo taxas de agência de cobrança, honorários advocatícios razoáveis, custas judiciais ou de arbitragem, sem prejuízo de outras custas que se fizerem necessárias.

7. Da Política de Cancelamento

7.1 O Usuário poderá solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected], desde que não existam débitos em aberto. Após a solicitação de cancelamento, a Emita terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetivar o cancelamento.

8. Das Sanções

8.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Emita poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro, pedidos ou ofertas do Usuário, podendo aplicar sanções, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, SE:

• a) o Usuário não cumprir quaisquer dos dispositivos destes Termos e as demais políticas da Emita que sejam de conhecimento do Usuário;
• b) praticar atos delituosos ou criminais;
• c) não puder ser verificada a identidade do Usuário, ou na hipótese de identificação de qualquer informação inserida intencionalmente de forma incorreta, e até mesmo na hipótese de as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
• d) a Emita entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou tenha a potencialidade de assim o fazer;
• e) For constatado o compartilhamento da conta ou a utilização por terceiros não autorizados; e
• f) Não for notificada pela conta titular a respeito de suspeita de acesso não autorizado, o que poderá ser considerado omissão e negligência do Usuário.

8.2 Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todos os pedidos ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

8.3 A Emita reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais, observando-se as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).

9. Das Responsabilidades

9.1 A Emita responsabiliza-se pela prestação dos serviços de intermediação de busca de certidão, tradução juramentada, apostilamento de documentos e que ela realizar diretamente ao Usuário.

9.2 A Emita não será responsável por ressarcir os Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelos Usuários em razão de contato com a Emita ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que o seja.

10. Do Foro de Eleição

10.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro de São Paulo - SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.