Termos de Serviço

Resumo das Cláusulas

Este resumo apresenta os principais pontos dos nossos termos de serviço de forma clara e objetiva. Para informações completas, consulte o documento integral abaixo.

Resumo Financeiro

Entenda como funcionam os reembolsos e retenções em diferentes situações:

Introdução

Eu (CLIENTE), usuário da plataforma EMITA, estou ciente de que a minha ACEITAÇÃO ao presente instrumento será considerada como DECLARAÇÃO de CIÊNCIA e CONCORDÂNCIA de suas cláusulas, previamente estabelecidas pela AITRADBRASIL LTDA. (EMITA), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 14.617.747/0001-06, com sede na Rua Marechal Deodoro, n° 857, conj. 1705, 15° andar, Centro, Curitiba – PR, CEP 80060-010.

Estou ciente de que a aplicação do regramento das Cláusulas 1, 2 e 3 deste instrumento dependerá do(s) tipo(s) de serviço(s) por mim contratado, e estou ciente de que as regras da Cláusula 4 são de caráter geral, aplicáveis a todos os tipos de serviços prestados pela EMITA.

1. Da Contratação dos Serviços de Busca de Certidão

1.1. Estou ciente que o escopo do serviço contratado é a busca da certidão em cartório oficial e não a confecção ou emissão da certidão. Estou de acordo e de espontânea vontade em realizar o pagamento de honorários para usufruir deste serviço de intermediação.

1.2. Estou ciente e concordo que a busca da certidão é um serviço e não um bem material. As horas dedicadas à busca da certidão devem ser pagas e por isso a EMITA solicita pagamento de honorários por essa atividade.

1.3. Estou ciente de que o valor cobrado pela EMITA não corresponde exclusivamente às custas cobradas pelo cartório, mas inclui também a taxa pelo serviço de intermediação realizado pela EMITA. Reconheço que o valor final representa a soma das custas do cartório e dos honorários pelos serviços de busca e intermediação prestados pela EMITA.

1.4. Estou ciente de que a assertividade e a legitimidade dos dados por mim fornecidos no formulário de solicitação da busca da certidão é de minha inteira responsabilidade.

1.5. Estou ciente de que assumo a responsabilidade pela correição dos dados e informações contidos nos documentos por mim enviados, estando, portanto, aptos à busca da certidão.

1.6. Estou ciente que os dados informados para a busca da certidão influenciarão o resultado do serviço e que a EMITA não se responsabiliza pelos resultados negativos em função de dados incorretos.

1.7. Estou ciente e concordo que, em caso de resultado negativo na obtenção da certidão por razões alheias à atuação da EMITA, tais como busca improcedente devido a dados incorretos, destruição ou danificação dos livros de registro, ausência de lavratura dos registros ou necessidade de ordem judicial para a emissão, receberei o reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago à EMITA. Reconheço que os outros 50% (cinquenta por cento) serão retidos para cobrir os custos operacionais e honorários pelos serviços de busca efetivamente prestados pela EMITA.

1.8. Estou ciente de que o conteúdo da certidão buscada pela EMITA será reproduzido fielmente conforme registrado no livro do cartório. Reconheço que não poderei solicitar alterações de qualquer natureza, salvo nos casos de erro evidente de digitação, cuja correção será de responsabilidade exclusiva do cartório emissor através de solicitação extrajudicial da EMITA.

1.9. Estou ciente de que os dados contidos nas certidões são de inteira responsabilidade do cartório emissor do documento e do CLIENTE. Portanto, não é obrigação da EMITA solicitar qualquer tipo de retificação de certidão, cabendo à EMITA enviar uma prévia para conferência do CLIENTE antes da emissão final das certidões, conforme Cláusula 4.4.9. abaixo.

1.10. Estou ciente de que eventual retificação de documento, seja jurídica ou extrajudicial, é inteira responsabilidade do CLIENTE.

1.11. Estou ciente de que, caso a EMITA obtenha certidões que contenham erros de registro, devo aceitar o resultado da busca como concluído, considerando que a responsabilidade por tais erros no livro de registro é exclusiva do cartório registrador. Reconheço que a EMITA não é responsável por corrigir ou retificar tais inconsistências, uma vez que não foram causadas por sua atuação.

1.12. Estou ciente de que existem dois tipos de formatos de certidões de registro civil (nascimento, casamento e óbito) no Brasil. Os formatos são (i) Inteiro Teor e (ii) Breve Relato. Portanto, é de minha inteira responsabilidade escolher o formato da certidão, estando ciente da diferença entre os dois tipos de certidões.

1.13. Estou ciente de que alguns cartórios, especialmente em relação às certidões de Inteiro Teor, solicitam requerimentos ou autorizações ao próprio interessado para a emissão de algumas certidões, não sendo aceito requerimentos de terceiros. Assim, concordo, desde já, em colaborar com a EMITA para a confecção e assinatura de requerimento ou autorização, fornecendo todos os documentos necessários para a continuação do serviço, incluindo a disponibilização de cópias autenticadas de um documento de identificação e/ou reconhecimento de firma. Também estou ciente de que todos os custos e despesas deste processo são de responsabilidade do CLIENTE, cabendo à EMITA apenas o fornecimento dos modelos de requerimento e de instruções sobre os procedimentos.

1.14. Estou ciente de que a EMITA poderá complementar os serviços de busca de certidão com os serviços de Tradução de Documentos e Apostilamento de Haia, caso necessário e solicitado pelo CLIENTE.

1.15. Estou ciente de que, em determinados casos, poderá ser exigida ordem judicial para a emissão de certidões devido à presença de informações sensíveis no documento. Nessa circunstância, reconheço que a EMITA não oferece serviços jurídicos e, portanto, cancelará o serviço relacionado à certidão em questão. Estou ciente de que, ao ocorrer o cancelamento, receberei o reembolso de apenas 50% do valor pago pela referida certidão, de acordo com as disposições da Cláusula 1.7.

1.16. Estou ciente de que, após a confirmação do início da busca da certidão, não poderei solicitar a substituição da certidão a ser buscada, alterações nos dados fornecidos para a busca, nem modificações no prazo de entrega. Caso eu solicite a substituição da certidão, o serviço será cancelado pela EMITA, sendo retido 50% (cinquenta por cento) do valor pago como remuneração pelos custos e atividades já realizadas. Receberei o reembolso dos outros 50% (cinquenta por cento) e poderei contratar uma nova busca de certidão, se assim desejar.

1.17. Estou ciente e concordo que é dever do cartório oficial providenciar as averbações e anotações devidas e corretas nas certidões. A EMITA não é responsável por mudanças, correções e inserção de dados.

1.18. Estou ciente e concordo que, caso os registros das certidões tenham sido parcial ou totalmente danificados ou destruídos, a responsabilidade será exclusivamente do órgão oficial responsável por seu arquivamento. Reconheço que, nesse caso, a EMITA não poderá ser responsabilizada e se ausenta de qualquer obrigação adicional. Ainda assim, será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço, conforme disposto na Cláusula 1.7.

1.19. Estou ciente de que a emissão de certidões só é possível após a devida transcrição dos atos nos cartórios oficiais. Caso os registros ainda não tenham sido lavrados nos cartórios responsáveis, reconheço que o resultado da busca será negativo. Concordo que, nessa situação, a EMITA não terá qualquer responsabilidade pela impossibilidade da emissão da certidão e que receberei 50% (cinquenta por cento) do valor pago, conforme disposto na Cláusula 1.7.

1.20. Estou ciente de que, após a confirmação do início do pedido, evidenciado pelo envio de mensagem de rastreamento do serviço pelo WhatsApp ou e-mail não será possível alterar a forma de entrega das traduções (física ou digital) nem o formato das certidões (Inteiro Teor ou Breve Relato). Caso eu solicite tal alteração, o serviço será cancelado, com retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago para cobrir os custos e atividades já realizadas. Se desejar, poderei realizar uma nova contratação para atender às alterações solicitadas.

2. Da Contratação dos Serviços de Tradução de Documentos

2.1. Estou ciente de que a EMITA não realiza traduções juramentadas. A EMITA atua como uma intermediadora entre o CLIENTE e os tradutores juramentados. Estou de acordo e de espontânea vontade em realizar o pagamento de honorários para usufruir deste serviço de intermediação.

2.2. Estou ciente de que o conteúdo a ser traduzido será fielmente reproduzido conforme as informações constantes nas certidões emitidas pelos cartórios oficiais. Reconheço que não poderei solicitar alterações, inclusões ou adições de informações em nenhuma hipótese.

2.3. Estou ciente de que é obrigação da EMITA, quando contratada para traduções e entregas físicas, fornecer, pela plataforma, cópia digitalizada das traduções finalizadas.

2.4. Estou ciente de que é obrigação da EMITA revisar as traduções antes da entrega. Em caso de constatação de erros de tradução após a entrega, a EMITA se compromete a refazer as traduções sem nenhum acréscimo de custo.

2.5. Estou ciente de que, em caso de solicitação de segunda via da tradução (cópia extra), será cobrado 50% do valor (cinquenta por cento) da tradução, desde que a solicitação da segunda via ocorra no momento da contratação ou durante o andamento do serviço contratado.

2.6. Estou ciente de que o retrabalho de traduções inclui revisões ou ajustes solicitados em documentos já entregues ou novos. Este serviço exige releitura e custos operacionais, estando sujeito à cobrança de 100% (cem por cento) do valor original da tradução, além de despesas adicionais, como envio pelos Correios.

2.7. Estou ciente de que, em caso de solicitação de segunda via da tradução (cópia extra), após a conclusão do serviço contrato e no prazo de 90 (noventa) dias após a entrega da primeira tradução, será cobrado 50% do valor da tradução. Ultrapassados os 90 (noventa) dias (todas as traduções são eliminadas após o prazo de noventa dias da conclusão dos serviços para cumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – vide cláusula 4.4.6, abaixo) será cobrado o valor integral de nova tradução (100%), mediante nova apresentação do documento que se pretende traduzir.

2.8. Estou ciente de que, comunicado o início das traduções das certidões, evidenciado pelo envio de mensagem de rastreamento do serviço pelo WhatsApp ou e-mail, não poderei alterar o idioma de destino das traduções. Caso eu solicite tal alteração, o serviço será cancelado, com retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor pago para cobrir os custos e atividades já realizadas. Se desejar, poderei realizar uma nova contratação para atender às alterações solicitadas.

2.9. Estou ciente de que, comunicado a finalização das traduções, evidenciada pelo envio de mensagem de rastreamento do serviço pelo WhatsApp ou e-mail, não poderei alterar o idioma de destino das traduções. Caso eu solicite tal alteração, o serviço será concluído, com retenção de 100% (cem por cento) do valor pago para cobrir os custos e atividades já realizadas. Se desejar, poderei realizar uma nova contratação para atender às alterações solicitadas.

2.10. Estou ciente de que é minha obrigação informar corretamente sobre o país de destino da certidão e sua respectiva tradução. Esta informação é fundamental para que a documentação preparada pela EMITA seja aceita e traduzida corretamente.

2.11. Estou ciente de que a EMITA não tem qualquer responsabilidade pela aceitação da tradução das certidões junto às entidades e órgãos a que se destinam, seja no Brasil ou no exterior.

3. Da Contratação dos Serviços de Apostilamento de Documentos

3.1. Estou ciente de que, para a realização do apostilamento em formato eletrônico, é obrigatório que as certidões sejam emitidas originalmente em formato eletrônico. Reconheço que não é possível realizar o apostilamento eletrônico em documentos emitidos em formato físico.

3.2. Estou ciente de que o prazo para a execução dos serviços de apostilamento terá início no primeiro dia útil seguinte à data da obtenção da certidão original e, quando aplicável, da conclusão da tradução.

3.3. Estou ciente de que os cartórios dependem do sistema do CNJ para emitirem as Apostilas de Haia. Portanto, caso o sistema do CNJ esteja fora do ar, não será possível a emissão das Apostilas de Haia, o que poderá impedir a entrega dos serviços no prazo acordado. Neste caso, estou ciente de que será acrescentado ao prazo de conclusão o tempo que o sistema do CNJ ficou indisponível, acrescentando-se um dia útil para cada dia de indisponibilidade ou para cada dia de intermitência do sistema, hipótese em que não poderei solicitar quaisquer perdas e danos, por se tratar de culpa exclusiva de terceiro. A EMITA tem obrigação de comunicar o CLIENTE imediatamente sobre a disponibilidade do serviço.

4. Das Disposições Gerais Aplicáveis a Todos os Serviços

4.1. Do Pagamento / Cancelamento / Reembolso

4.1.1. Estou ciente de que o preço do serviço contratado é aquele apresentado pela plataforma da EMITA pelo orçamento instantâneo, ou aquele apresentado por WhatsApp ou E-mail por um dos colaboradores da EMITA, prevalecendo, em todo caso, o orçamento apresentado por um dos colaboradores da EMITA, por E-mail ou WhatsApp.

4.1.2. Estou ciente de que a execução dos serviços somente será iniciada após a confirmação do recebimento do pagamento – sistema pré-pago.

4.1.3. Estou ciente de que Nota Fiscal de serviços ficará disponível na plataforma da EMITA logo após a comunicação da conclusão dos serviços.

4.1.4. Estou ciente de que posso desistir dos serviços contratados, todavia, caso os serviços já tenham sido iniciados, será cobrado o valor proporcional ao trabalho já executado, evidenciado pelo envio de mensagem de rastreamento do serviço pelo WhatsApp ou e-mail, taxas desde já estabelecidas, conforme etapas:

4.1.5. Estou ciente de que, em caso de desistência do serviço, solicitação de mudança de forma de pagamento ou qualquer outro tipo de solicitação que exija o cancelamento da ordem de pagamento, é de minha inteira responsabilidade o pagamento das despesas financeiras geradas pelas empresas intermediadoras dos pagamentos.

4.1.6. Qualquer reembolso será processado em até 48 (quarenta e oito) horas a partir da comunicação do cancelamento do serviço, sendo efetuado exclusivamente por meio da plataforma intermediadora de pagamento utilizada na transação.

4.1.7. Todo pedido de cancelamento deverá ser realizado exclusivamente através dos canais oficiais da EMITA: e-mail [email protected] ou WhatsApp (41) 99192-5929.

4.1.8. Estou ciente de que poderei solicitar o cancelamento do serviço e o reembolso integral do valor pago em caso de atraso na conclusão dos serviços. Reconheço que, nessa situação, a EMITA é responsável por realizar o reembolso integral ao CLIENTE.

4.1.9. Estou ciente de que não poderei solicitar o cancelamento ou reembolso em razão de atrasos na entrega dos serviços causados por empresas transportadoras terceirizadas, como Correios, FedEx, UPS, DHL, entre outras.

4.1.10. Estou ciente e concordo que, em caso de solicitação de reembolso ou ressarcimento de valores após a contratação do serviço, seja por arrependimento ou pela obtenção da certidão por outros meios, será aplicada a tabela de retenção proporcional descrita na Cláusula 4.1.4, conforme o estágio de execução do serviço no momento da solicitação.

4.2. Do Prazo

4.2.1. Estou ciente de que o prazo de entrega dos serviços contratados será aquele informado pela EMITA por E-mail ou WhatsApp; para todos os efeitos é considerada entrega dos serviços a disponibilização digital dos documentos na plataforma.

4.2.2. Estou ciente de que a entrega de documentos físicos ao CLIENTE é de responsabilidade do transportador e de qualquer outro tipo de portador responsável pela entrega, facultado ao CLIENTE a retirada de documentos em um dos estabelecimentos da EMITA, no período das 16h às 18h do último dia do prazo de entrega.

4.2.3. Estou ciente de que o prazo legal para a emissão das certidões é de 5 dias úteis e os cartórios são os únicos responsáveis pelo cumprimento deste prazo e processo de emissão das certidões. A EMITA não se responsabiliza por atrasos na emissão. A EMITA tem apenas a obrigação de solicitar a emissão da certidão ao cartório em até 1 (um) dia útil a contar da data da contratação ou mediante requerimento assinado pelo CLIENTE em casos de certidões de Inteiro Teor.

4.2.4. Estou ciente que o prazo estabelecido pela EMITA para solicitar e conseguir as certidões é de 5 a 10 dias úteis. Ficará a escolha do cliente continuar com o serviço ou cancelá-lo em caso de atrasos. O CLIENTE poderá cancelar o serviço de busca de certidões caso este prazo não seja cumprido e a EMITA deverá reembolsar integralmente o valor recebido do CLIENTE, conforme Cláusula 4.1.8.

4.2.5. Estou ciente e concordo que o prazo para a execução do serviço de busca de certidões de inteiro teor começa a contar somente após o envio correto do requerimento e da cópia do documento de identificação exigido, bem como a aprovação pelo cartório oficial de que os documentos estão em conformidade.

4.2.6. Estou ciente de que os prazos acordados serão mantidos de forma individual para cada solicitação realizada. Caso eu faça pedidos em momentos distintos, os prazos de entrega serão definidos separadamente, considerando a data de solicitação de cada serviço.

4.3. Do Cadastro na Plataforma

4.3.1. Estou ciente de que é minha obrigação informar corretamente os meus dados (endereço, e-mail e telefone) na plataforma da EMITA para a devida comunicação entre as partes.

4.3.2. Estou ciente de que é de minha inteira responsabilidade eventual informação voluntária de dados incorretos e/ou falsos na plataforma da EMITA, de modo que não poderei exigir qualquer espécie de perdas e danos decorrentes da voluntária inserção incorreta e/ou falsa de dados na plataforma da EMITA.

4.3.3. Estou ciente de que a EMITA cumpre estritamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018), nos termos de sua Política de Privacidade.

4.3.4. Estou ciente de que, ao aceitar os termos do presente instrumento, declaro a ciência do conteúdo dos Termos de Uso da Plataforma e da Política de Privacidade disponíveis na plataforma da EMITA.

4.4. Da Entrega / Retirada das Certidões

4.4.1. Estou ciente de que a entrega de documentos é de responsabilidade do transportador, seja motoboy, Correios, UPS, FEDEX, DHL ou qualquer outro tipo de portador.

4.4.2. Estou ciente de que em nenhuma hipótese será admitido o pedido de entrega de outros documentos ou materiais estranhos aos serviços da EMITA, ou seja, a EMITA se reserva o direito de enviar ao CLIENTE apenas os documentos que foram efetivamente contratados.

4.4.3. Estou ciente de que o escopo dos serviços oferecidos pela EMITA são as buscas de certidões em cartórios, traduções e apostilamento de documentos, podendo o CLIENTE, inclusive, retirar os documentos em um dos estabelecimentos da EMITA. Assim, estou ciente de que não cabe à EMITA a responsabilidade por eventual extravio, destruição ou atrasos causados pelo agente transportador, a quem incumbe a responsabilidade pelos serviços de transporte, seja no envio de documentos pelo CLIENTE, seja no envio de documentos pela EMITA, não cabendo a exigência de perdas e danos de uma parte a outra em caso de extravio, destruição ou atrasos causados pelo agente transportador.

4.4.4. Estou ciente de que os cartórios e os Correios entram em recesso de final de ano, período que pode perdurar por até 30 (trinta) dias, geralmente entre os dias 15 de dezembro e 15 de janeiro. Assim, estou ciente de que poderão ocorrer atrasos na entrega dos serviços durante este período em razão do referido recesso, não cabendo a exigência de nenhum tipo de reparação em caso de eventuais atrasos ocorridos neste período.

4.4.5. Estou ciente de que os serviços dos Correios não implicam entrega da correspondência em mãos do destinatário, mas apenas no local indicado, ou seja, caso não seja encontrada alguma pessoa no endereço do destinatário, o funcionário dos Correios simplesmente deixa a correspondência no local, sem qualquer registro ou garantia de segurança da correspondência, podendo, inclusive, deixar a correspondência à menores de 18 (dezoito) anos. Assim, estou ciente de que é de minha inteira responsabilidade a escolha dos serviços dos Correios, não cabendo a exigência de nenhum tipo de reparação em caso de eventual atraso, extravio ou destruição da documentação.

4.4.6. Estou ciente de que, na hipótese de retorno da documentação, a EMITA enviará um aviso ao CLIENTE por e-mail ou WhatsApp, mantendo os documentos sob custódia pelo prazo estabelecido na Cláusula 4.4.11.

4.4.7. A entrega dos documentos pode ser feita em formato físico ou digital, conforme opção do CLIENTE.

4.4.8. Estou ciente de que devo fornecer endereços corretos, seja para entrega física ou digital dos serviços. A EMITA não será responsável por falhas na entrega devido ao fornecimento de endereços incorretos, sejam eles físicos ou de e-mail.

4.4.9. Estou ciente de que receberei uma prévia da certidão pela plataforma antes da emissão final do documento. Terei o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do envio da prévia, para verificar as informações contidas no documento e autorizar sua impressão. Caso eu não me manifeste dentro do prazo estipulado, a certidão será emitida pelo cartório oficial conforme apresentada na prévia, sendo de minha responsabilidade quaisquer inconsistências não informadas dentro do prazo de conferência.

4.4.10. Estou ciente de que a EMITA não oferece o serviço de arquivamento de documentos físico ou digital. Portanto, é obrigação do CLIENTE retirar ou solicitar o envio da documentação física dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do aviso de conclusão dos serviços. Ultrapassados os 90 (noventa) dias e não havendo manifestação de interesse do CLIENTE quanto à retirada ou envio dos documentos, estou ciente de que os documentos serão obrigatoriamente eliminados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018). Eventuais despesas de pedido de remissão de documentos e reenvio ficarão às expensas do CLIENTE.

4.4.11. Estou ciente de que a EMITA elimina todos os dados das certidões solicitadas, inclusive a cópia delas de sua plataforma após 90 dias do término do serviço. Desta forma, é obrigação do CLIENTE fazer download e armazenamento em equipamento próprio, antes da eliminação dos dados e documentos, não podendo solicitar de maneira alguma cópia da documentação.

4.4.12. Estou ciente de que eventuais atrasos na execução dos serviços poderão ocorrer devido a fatores externos fora do controle da EMITA, tais como feriados locais, greves, calamidades públicas, indisponibilidade de sistemas de terceiros (como o sistema do CNJ), ou quaisquer outros eventos imprevisíveis. Reconheço que, nessas situações, a EMITA não será responsabilizada por atrasos ou prejuízos decorrentes desses fatores, não cabendo a solicitação de ressarcimento ou reparação de quaisquer valores. A EMITA se compromete a comunicar prontamente o CLIENTE sobre quaisquer atrasos decorrentes dessas circunstâncias e a adotar as medidas possíveis para minimizar impactos no prazo de entrega.

4.4.13. A retirada de documentos pessoalmente nos escritórios da EMITA é permitida após a confirmação da conclusão do serviço. O atendimento para retirada ocorrerá exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 16h às 18h.

4.5. Das Responsabilidades

4.5.1. Estou ciente de que é de minha inteira responsabilidade o resultado de procedimentos perante instituições de ensino, governo, inclusive de cidadania italiana, serviços consulares, bolsas de estudo, vistos, oportunidades de trabalho e qualquer outro tipo de procedimento administrativo ou judicial a que se destinam as certidões, traduções, Apostilas de Haia e documentos oriundos da contratação dos serviços da EMITA. Portanto, não é obrigação da EMITA verificar se o CLIENTE está apto ao procedimento de destino, isto é, a EMITA não tem qualquer responsabilidade pela aprovação ou não do respectivo procedimento. Por se tratar de atividade tipicamente de meio, estou ciente de que a EMITA se responsabiliza apenas pelo emprego da diligência e da técnica necessárias à execução dos serviços, não lhe cabendo qualquer responsabilidade pelo resultado que se espera alcançar nos procedimentos administrativos e/ou judiciais junto às entidades a que se destinam as certidões, traduções e Apostilas de Haia.

4.5.2. Estou ciente de que a EMITA tem o compromisso de me manter informado sobre o andamento do pedido, por meio dos canais oficiais, como e-mail ou WhatsApp, nas seguintes etapas principais:

• Confirmação do início do pedido;
• Envio de prévias das certidões e solicitação de confirmação para prosseguimento;
• Notificação de conclusão dos serviços;
• Comunicação de alterações ou atrasos decorrentes de fatores internos ou externos;
• Notificação sobre o retorno de documentação física ou falha na entrega digital por e-mail.

Reconheço que é minha responsabilidade manter meus dados de contato atualizados na plataforma da EMITA para garantir o recebimento de todas as comunicações pertinentes. Caso os dados fornecidos estejam desatualizados ou incorretos, isento a EMITA de qualquer responsabilidade por falhas na comunicação.

4.6. Das Disposições Finais

4.6.1. Estou ciente de que qualquer informação, explicação ou qualquer outro tipo de comunicação verbal entre as partes, anteriores ou posteriores à aceitação dos termos do presente contrato, não será aceita como alteração ou fonte de interpretação do presente instrumento, considerado, para todos os fins de direito, o único e integral acordo entre as partes.

4.6.2. Estou ciente de que a EMITA poderá divulgar o nome de empresas CLIENTES em seu material promocional; o nome da empresa poderá ser retirado a qualquer tempo dos materiais promocionais a pedido do CLIENTE.

4.6.3. Estou ciente de que, ao aceitar os termos do presente contrato, DECLARO que ACEITEI expressamente todas as cláusulas previstas neste instrumento, sem nenhuma espécie de vício de consentimento.

4.6.4. Estou ciente de que a EMITA adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger todos os documentos e dados pessoais dos CLIENTES, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018) e de sua Política de Privacidade e Política de Cookies.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.